Pular para o conteúdo
Lucrattiva Contabilidade Área do Cliente

Início / Blog

Reforma Tributária

Imposto Seletivo: entenda como ele afeta a sua empresa a partir de 2027

A partir de 2027, a Reforma Tributária passa a cobrar o Imposto Seletivo sobre produtos como cigarros, bebidas e veículos. Veja o que é, sobre o que incide, quem paga e como isso afeta os preços.

Edson Carlos de Souza

Edson Carlos de Souza

6 de novembro de 2026 · 4 min de leitura

Imposto do pecado: cerveja, refrigerante, vinho, destilado, cigarros e um carro, produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

A Reforma Tributária criou um imposto novo, que começa a valer em 2027: o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”. Ele não substitui o IBS e a CBS. É um imposto à parte, cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

No dia 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo para o ano de 2027. A seguir, explicamos o que isso significa na prática.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constituição Federal, e foi regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

O objetivo é desestimular o consumo de determinados produtos. Por isso, ele tem caráter extrafiscal: além de arrecadar, busca influenciar o comportamento de consumo.

Sobre quais produtos ele incide

A Lei Complementar nº 214/2025 lista os bens e serviços sujeitos ao imposto:

  • Veículos
  • Embarcações e aeronaves
  • Produtos fumígenos, como cigarros
  • Bebidas alcoólicas
  • Bebidas açucaradas
  • Bens minerais
  • Concursos de prognósticos e fantasy sport

O que fica de fora

Pela Constituição, o Imposto Seletivo não incide sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Para 2027, a Medida Provisória nº 1.399/2026 também prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas de táxi, com o benefício reconhecido pela Receita Federal, e para veículos, embarcações e aeronaves que atendam aos critérios de sustentabilidade previstos. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora da incidência. As picapes continuam sujeitas ao imposto.

Quem paga o imposto

Pela Constituição, o Imposto Seletivo incide uma única vez sobre o bem ou serviço. Na prática, ele é recolhido no início da cadeia, por quem fabrica, importa ou extrai o produto.

Isso significa que a empresa que apenas revende esses produtos, como um bar, um mercado ou uma revenda de veículos, em regra não recolhe o Imposto Seletivo. Porém, o imposto chega ao preço de compra pago ao fornecedor e, consequentemente, ao preço final.

Um ponto de atenção: imposto sobre imposto

A Constituição determina que o Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS. Assim, o IBS e a CBS também são calculados sobre o valor do Imposto Seletivo. Por isso, o aumento no preço final tende a ser maior do que a alíquota do Imposto Seletivo isoladamente.

Por quanto tempo valem as regras de 2027

A Medida Provisória tem força de lei desde a sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva. O texto pode ser alterado durante a tramitação. As regras dela valem para o ano de 2027. A partir de 2028, as alíquotas serão definidas por nova lei.

O que a sua empresa deve fazer agora

Se a sua empresa produz, vende ou revende algum dos produtos listados, recomendamos três providências ainda em 2026:

  1. Revisar o cadastro fiscal dos produtos. O enquadramento no Imposto Seletivo depende da classificação fiscal (NCM). Um cadastro incorreto gera cobrança indevida ou risco de autuação.
  2. Conversar com os fornecedores sobre o repasse do imposto nos preços a partir de 2027.
  3. Recalcular preços e margens, considerando o Imposto Seletivo e o efeito dele sobre o IBS e a CBS.

Na Lucrattiva, acompanhamos cada etapa da Reforma Tributária e analisamos o impacto das novas regras na operação de cada cliente. Se a sua empresa trabalha com algum desses produtos, fale conosco para avaliar os efeitos no seu negócio.

Quer saber como isso afeta a sua empresa?

Falar com a Lucrattiva
Edson Carlos de Souza

Edson Carlos de Souza

Contador e sócio da Lucrattiva, em São José/SC. Formado em Ciências Contábeis, com mais de 15 anos de profissão.

Fontes

Veja também

WhatsApp