A escala 6x1 acaba. A partir de 16/12/2026, a jornada normal passa a ter no máximo 42 horas por semana, com 2 dias de folga. Em 16/12/2027, o limite cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido.
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O que mudou na Constituição
A Emenda Constitucional 141, publicada em 16/10/2026, mudou o art. 7º da Constituição. A jornada normal continua limitada a 8 horas por dia, mas o limite semanal cai em duas etapas, e o descanso semanal passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente no domingo.
- Hoje, até 15/12/2026Até 44 horas por semana e 1 folga semanal.
- A partir de 16/12/2026Até 42 horas por semana e 2 folgas por semana, uma preferencialmente no domingo.
- A partir de 16/12/2027Até 40 horas por semana, mantidas as 2 folgas.
A emenda também prevê que as cláusulas de convenção ou acordo coletivo que contrariem as novas regras de jornada e descanso perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º).
O que o STF decidiu em 12/11/2026
A CNC e a CNI questionaram a emenda no Supremo (ADI 8.041 e 8.042). Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar parcial. As datas foram mantidas, mas a transição ganhou alguns ajustes:
- Dias de 8h24: na fase de 42 horas, se não houver convenção ou acordo coletivo, a empresa pode distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24, sem pagar hora extra pelos 24 minutos. Isso vale até 15/12/2027.
- 90 dias para as convenções: a partir de 16/12/2026, sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar as contrapartidas das convenções coletivas.
- Salário preservado: quem tiver a jornada reduzida mantém o salário, inclusive os pisos da categoria.
- Micro e pequenas empresas: o Congresso tem 180 dias para criar regras próprias para elas e para os regimes de trabalho diferenciados.
Atenção: a decisão ainda não é definitiva. Em 14/11/2026, o ministro Luiz Fux pediu que o caso fosse julgado no Plenário presencial, ainda sem data. Até lá, a liminar continua valendo, mas pode mudar no julgamento.
Exemplos práticos
Três situações comuns entre os nossos clientes, com a escala de hoje e uma forma de ajustar.
1. Escritório de segunda a sexta, 44 horas
Hoje: das 8h às 12h e das 13h às 17h48, de segunda a sexta. São 8h48 por dia e 44 horas por semana.
Como ajustar: antecipar a saída para as 17h24 (8h24 por dia, 42 horas, usando a liminar) ou para as 17h (8 horas por dia, 40 horas). A segunda opção já atende a regra de 2027 e dispensa um novo ajuste daqui a um ano.
2. Loja de segunda a sábado
Hoje: 7h20 por dia, de segunda a sábado, com folga só no domingo. São 44 horas e 1 folga por semana.
Como ajustar: passar cada funcionário para 5 dias de 8h24 (42 horas) ou de 8 horas (40 horas), com 2 folgas. Para a loja não ficar descoberta no sábado, a equipe pode ser dividida: parte folga no sábado e no domingo, e a outra parte folga no domingo e na segunda.
3. Restaurante em 6x1 com folga em rodízio
Hoje: 6 dias de 7h20 por semana, com 1 folga que muda de dia conforme o movimento.
Como ajustar: 5 dias de trabalho e 2 folgas por semana, escalonadas para cobrir os dias de maior movimento. Como o restaurante costuma abrir no domingo, a escala precisa garantir a folga no domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas, como prevê a lei para o comércio. Também é preciso respeitar as 11 horas de descanso entre o fim de um turno e o início do outro, o que pesa nos turnos da noite.
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Checklist da empresa até 16/12/2026
- Conferir a escala de cada funcionário: horas por semana, folgas, intervalo e descanso entre um dia e outro.
- Ajustar o controle de ponto para os novos horários.
- Fazer um aditivo de jornada por escrito com cada funcionário.
- Verificar a convenção coletiva da categoria e acompanhar a renegociação nos próximos 90 dias.
- Revisar o banco de horas e as horas extras habituais.
- Não reduzir salários nem pisos por causa da nova jornada.
Quem fica fora da regra geral
- Estagiários: têm lei própria (Lei 11.788/2008) e não são empregados.
- Cargos de gestão: gerentes com poder de mando, que já não têm controle de jornada pela CLT (art. 62).
- Empregados com diploma de nível superior que ganham pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS: as regras de jornada e o controle de ponto não se aplicam a eles, salvo se a empresa optar por aplicá-los ou se a convenção coletiva previr (EC 141/2026, art. 8º).
Micro e pequenas empresas não têm isenção automática. A emenda permite que uma lei complementar crie uma transição para elas, condicionada à manutenção dos empregos (art. 5º), e o STF pediu ao Congresso essa regra em 180 dias. Enquanto a lei não sair, valem as mesmas datas.
Perguntas frequentes
A empresa pode reduzir o salário por causa das horas a menos?
Não. A emenda proíbe reduzir o salário, inclusive os pisos da categoria, por causa da diminuição da jornada ou do aumento das folgas (EC 141/2026, art. 2º).
Preciso fazer um aditivo ao contrato de trabalho?
É o mais seguro. Um aditivo de jornada por escrito, assinado pelo funcionário, registra a nova escala, os horários e as folgas, e evita discussão no futuro.
Posso manter as 44 horas e pagar hora extra?
A hora extra continua permitida, até 2 horas por dia e com adicional de no mínimo 50% (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59). Mas a jornada normal precisa respeitar o novo limite. Usar hora extra todos os dias para manter as 44 horas aumenta o custo da folha e o risco de ações trabalhistas.
As duas folgas precisam ser seguidas?
O texto da emenda não exige dias seguidos. Exige 2 dias de folga por semana, um deles preferencialmente no domingo. A convenção coletiva da categoria pode ter regras próprias.
E a escala 12x36?
A 12x36 tem regras próprias na CLT (art. 59-A) e depende de acordo ou convenção. Ela precisa de uma análise específica, e o simulador não trata esse caso.
Micro e pequenas empresas têm prazo diferente?
Hoje, não. A emenda permite que uma lei complementar crie uma transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, e o STF pediu ao Congresso uma regra em 180 dias. Até essa lei existir, valem as mesmas datas para todos.
O que acontece se a escala não for ajustada até 16/12/2026?
As horas acima do novo limite passam a ser hora extra, com o adicional, e a falta da segunda folga pode gerar autuação da fiscalização e ações trabalhistas.
Estagiário entra na nova regra?
O estágio tem lei própria (Lei 11.788/2008), com limite de 6 horas por dia e 30 por semana para a maioria dos casos, e não é contrato de emprego. A emenda trata dos empregados.
A Lucrattiva prepara a nova escala e o aditivo de jornada da sua equipe.
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Edson Carlos de Souza
Contador e sócio da Lucrattiva, em São José/SC. Formado em Ciências Contábeis, com mais de 15 anos de profissão.
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (Senado Federal – Legislação)
- STF – Notícia oficial da liminar nas ADI 8.041 e 8.042 (12/11/2026)
- Constituição Federal, art. 7º
- CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943 (arts. 59, 59-A, 62, 66, 71 e 611-A)
- Lei nº 10.101/2000, art. 6º (folga no domingo no comércio)
- Lei nº 11.788/2008 (estágio)
Atualizado em 17/11/2026. A liminar do STF ainda será julgada pelo Plenário e pode mudar; este artigo será revisado quando houver decisão.

